jusbrasil.com.br
31 de Outubro de 2020

O Acesso da Guarda Portuária ao Sinesp Infoseg

Orientações às Autoridades Portuárias

Lucas Bernardo, Guarda Portuário
Publicado por Lucas Bernardo
há 14 dias

RESUMO

O presente artigo busca facilitar o entendimento e demonstrar a necessidade de acesso, por parte das Administrações dos Portos Organizados, denominadas de Autoridades Portuárias, através da sua Guarda Portuária, à aplicação SINESP INFOSEG, disponibilizada na plataforma do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas – SINESP, da Secretaria Nacional de Segurança Pública – SENASP, visando atender principalmente a eficiência e a prestação relevante ao serviço público, nas áreas sob a jurisdição da Autoridade Portuária, cumprindo assim o seu papel definido no Plano Nacional de Segurança Pública Portuária – PNSPP, na Portaria nº 121, de 13 de maio de 2009, da Secretaria Especial de Portos – SEP e demais normativos que norteiam a segurança pública portuária em cumprimento aos dispostos no Código Internacional para Proteção de Navios e Instalações Portuárias – ISPS-Code.


1. INTRODUÇÃO

 O presente artigo tem como finalidade orientar as Autoridades Portuárias acerca da importância do acesso à Rede de Informações “SINESP INFOSEG” como forma de aperfeiçoar o trabalho dos Guardas Portuários na vigilância, segurança, policiamento e controle de entrada e permanência aos portos públicos. Papel este definido no Plano Nacional de Segurança Pública Portuária – PNSPP, aprovado pela Resolução nº 002, de 02 de dezembro de 2002, da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis - CONPORTOS, bem como na Portaria nº 121/2009 da Secretaria Especial de Portos – SEP.

 Para isto, serão apresentados o histórico e a função da referida rede de informações, os normativos que a norteiam e as prerrogativas da Guarda Portuária como integrante operacional do Sistema Único de Segurança Pública – SUSP, aprovado pela Lei 13.675, de 11 de junho de 2018.

 Será abordada também a criação da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social – PNSPDS que dentre as suas diretrizes e objetivos estão a “atuação com base em pesquisas, estudos e diagnósticos em áreas de interesse da segurança pública”, o “uso de sistema integrado de informações e dados eletrônicos”, “fomentar ações permanentes para o combate ao crime organizado e à corrupção” e “incentivar e ampliar as ações de prevenção, controle e fiscalização para a repressão aos crimes transfronteiriços”.

 Por fim, o objetivo principal é orientar as Autoridades Portuárias, baseado nos normativos legais, a solicitarem o acesso ao SINESP INFOSEG para uma efetiva atuação na vigilância, segurança e policiamento da área do Porto Organizado, mais precisamente no controle da entrada, permanência, movimentação e saída de pessoas, veículos, manutenção da ordem e a prevenção e apuração de ilícitos nas áreas sob responsabilidade da Administração do Porto Organizado.

2. SINESP INFOSEG

 A Secretaria Nacional de Segurança Pública - SENASP, órgão superior vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública - MJSP, tem como objetivo, dentre outros, promover a integração dos órgãos de segurança pública. Para essa ação o governo federal tem buscado, ao longo dos anos, integrar as bases de dados federais, estaduais e municipais para dar maior eficiência à coleta e fornecimento de dados importantes à investigação, inteligência e abordagem policial.

 Diante disto, foi instituído em junho de 2007, através do Decreto nº 6.138, a Rede de Integração Nacional de Informações de Segurança Pública, Justiça e Fiscalização, denominada “Rede Infoseg”, e em seguida, no ano de 2012, através da Lei 12.681, o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas – SINESP, ambas as normativas revogadas em 2018, respectivamente, pelo Decreto 9.489 e pela Lei 13.675, onde o sistema passou a ser denominado de “Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas – SINESP”.

 Em 2019, a Portaria SENASP/MJSP Nº 114, estabeleceu normas e procedimentos para gestão, manutenção e utilização do SINESP INFOSEG. Definiu ainda que o sistema disponibilizaria, entre outras definidas pelo Conselho Gestor, informações relacionadas com ocorrências criminais registradas e comunicações legais, entrada e saída de estrangeiros, condenações penais, mandados de prisão e contramandados de prisão e veículos e condutores. Estabeleceu ainda que as bases de dados consumidas no SINESP INFOSEG seriam disponibilizadas por órgãos federais, estaduais e municipais, livremente ou por intermédio da formalização de Acordos de Cooperação Técnica (ACT) ou Termos de Autorização de Acesso, com restrições de acesso aos usuários e de disponibilização das bases de dados a outros órgãos.

O acesso do usuário aos dados do Sistema SINESP INFOSEG é realizado através de aplicação dentro do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas - SINESP. O referido acesso é assegurado aos órgãos de segurança pública e defesa social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e demais integrantes operacionais do Sistema Único de Segurança Pública – SUSP.


3. DAS ATRIBUIÇÕES DA GUARDA PORTUÁRIA

 A Guarda Portuária, que é formada 100% (cem por cento) por agentes públicos concursados, atua não só como órgão de segurança, vigilância e policiamento nos portos públicos, mas também como órgão de controle e fiscalização, sendo o agente da Autoridade Portuária para este fim, seguindo as diretrizes estabelecidas no Código Internacional para Proteção de Navios e Instalações Portuárias – ISPS-Code, na Lei 12.815, de 5 de junho de 2013 (Lei dos Portos), no Plano Nacional de Segurança Pública Portuária – PNSPP e na Portaria nº 121, de 13 de maio de 2009 da Secretaria Especial de Portos – SEP.

 Dentre as principais competências da Guarda Portuária estão:

I. Promover a vigilância e a segurança no Porto Organizado garantindo o cumprimento da legislação que regula a entrada, a permanência, a movimentação e a saída de pessoas, veículos, unidades de carga e mercadoria;

II. Prover meios, mecanismos, pessoal e aparelhamento necessários à plena segurança e proteção das instalações portuárias;

III. Colaborar com os órgãos de segurança pública e demais autoridades que atuam na área portuária para manutenção da ordem e a prevenção de ilícitos no interior daquelas instalações;

IV. Exercer o policiamento interno das instalações do porto (grifo meu);

V.  Registrar a ocorrência, quando constatadas atividades ilícitas mantendo a preservação do local do delito, efetuando os levantamentos preliminares e encaminhando-os à autoridade competente.

 Ainda segundo a Portaria nº 121, de 13 de maio de 2009, da Secretaria Especial de Portos – SEP, em seu regulamento, a Guarda Portuária deve manter “unidade de segurança e Inteligência”.

 Como pode ser percebido, e seguindo o raciocínio constante no Acórdão - TRT 17ª Região - 0048200-83.2012.5.17.0013, com relatório da Desembargadora Wanda Lúcia Costa Leite França Decuzzi:

“(...)a atividade da guarda portuária não se trata de uma mera vigilância patrimonial, tratando-se, na verdade, de prerrogativa da Autoridade Portuária no exercício de seu poder de polícia (...)” e, ainda, “como bem destacou o MPT na inicial (fl. 7) corresponde ela, na realidade, ao exercício do poder de polícia dentro dos portos, na medida em que lhe cabe o controle de acesso de pessoas e veículos ao Porto Público (restrição ao direito de ir e vir), em benefício da segurança (interesse público)”.

 Como exemplo do importante papel da Guarda Portuária dentro dos portos públicos, pode ser observado o recente levantamento divulgado pela Companhia Docas do Estado de São Paulo (Santos Port Authority – SPA), onde foi divulgado que a Guarda Portuária daquele porto recebeu, de janeiro a abril, um somatório de 3.471 (três mil quatrocentos e setenta e uma) chamadas telefônicas externas, totalizando mais de 128 horas de atendimento. Desses atendimentos, foram gerados 402 (quatrocentos e dois) Registros de Ocorrências – RO’s, que é o único documento formal que demonstra dados quantitativos relacionados aos atendimentos prestados pela Guarda Portuária do Porto de Santos. Com relevância significativa, foram apontados os seguintes registros: Irregularidades, Danos, Acidentes de Trânsito, Furtos, Apreensões, Operações de Apoio, Encontro de Entorpecentes, Socorros e Manifestação Pública. Demonstrando a diversidade de ocorrências e atendimentos prestados pelos integrantes da Guarda Portuária.

 Um fator importante que também merece ser destacado é a recente alteração na terminologia utilizada na composição das Comissões Estaduais de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis – CESPORTOS que, anteriormente, no Decreto 1.507, de 30 de maio de 1995, dentre as autoridades que a compunham estavam as “Administrações Portuárias” e, recentemente, através do Decreto 9.861, de 25 de junho de 2019, passou a ser a “Unidade de Segurança da Autoridade Portuária”, que é a própria Guarda Portuária.

4. ACESSO DA GUARDA PORTUÁRIA AO SINESP INFOSEG

 Com o advento da Lei 13.675, de 11 de junho de 2018, onde fora criado o Sistema Único de Segurança Pública – SUSP e a Guarda Portuária passou a ser integrante operacional do referido sistema, esta passou a ter algumas prerrogativas que antes possuía dificuldades para conseguir, como por exemplo o acesso aos cursos on-line da Rede EaD SEGEN (antiga Rede EaD SENASP) que são ofertados de forma gratuita para os profissionais de segurança pública.

 Atualmente os guardas portuários já podem realizar os cursos da plataforma solicitando o pré-cadastro no site https://segurança.sinesp.gov.br/.

 Assim como os cursos da Rede EaD SEGEN, o acesso ao sistema SINESP e à aplicação SINESP-INFOSEG também passaram a ser prerrogativa da Guarda Portuária, como preconiza a Portaria nº 114, de 25 de julho de 2019, da Secretaria Nacional de Segurança Pública – SENASP, do Ministério da Justiça e Segurança Pública – MJSP, que será, a partir daqui, o objeto de detalhamento deste artigo:

Art. 6º Aos órgãos de segurança pública e defesa social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e demais integrantes operacionais do Sistema Único de Segurança Pública - SUSP, será assegurado o acesso (grifo meu) à aplicação SINESP INFOSEG, disponibilizada na plataforma do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas - SINESP, dispensada a formalização de termo ou acordo de cooperação técnica (grifo meu), respeitadas limitações de ordem legal, técnica e operacional.

 Para tanto, conforme o parágrafo primeiro do artigo 6º da mesma Portaria, as Autoridades Portuárias interessadas, órgãos aos quais as Guardas Portuárias estão subordinadas, devem comprovar junto à Diretoria de Gestão e Integração da Informação da SENASP (DGI/SENASP/MJSP), de forma circunstanciada, a efetiva necessidade de acesso e o devido enquadramento nas hipóteses legais.

 O acesso previsto autoriza o cadastramento “exclusivamente de servidores em pleno exercício de suas funções” (exigência contida no parágrafo 2º) e em suas respectivas instituições e permitirá o acesso a dados e informações disponibilizadas conforme perfil de acesso coerente com as atribuições de cada servidor.

 Ainda sobre as regras para acesso ao SINESP INFOSEG, definidas pela Portaria SENASP/MJSP nº 114/2019, o artigo 7º exige que apenas poderão acessar a aplicação SINESP INFOSEG, os integrantes operacionais do Sistema Único de Segurança Pública - SUSP que possuam, na sua estrutura organizacional, uma corregedoria, vinculada a uma ouvidoria externa ou órgãos equiparados de fiscalização e de controle.

 Cumpridos os requisitos citados, segundo o artigo 8º, as Autoridades Portuárias poderão indicar 02 (dois) servidores efetivos da Guarda Portuária para exercerem as funções de Cadastrador Autorizador e Cadastrador Vinculador, titular e suplente, os quais serão os responsáveis pelas autorizações de novos usuários ao Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas - SINESP e as respectivas vinculações à aplicação SINESP INFOSEG, o que não impede que a própria DGI/SENASP realize diretamente a gestão dos usuários. E para o desempenho das funções de Cadastrador Autorizador e Cadastrador Vinculador, os servidores utilizarão tokens com certificação digital ou outro método de dupla identificação implementado pela DGI/SENASP.

 Existe ainda uma limitação da quantidade de usuários que podem ser cadastrados para terem acesso ao SINESP INFOSEG, sendo limitado em até 6% (seis por cento) do efetivo total da Guarda Portuária, não excluindo a possibilidade de ser estabelecido percentual superior, observando critérios técnicos e operacionais, pela DGI/SENASP.

 Importante reafirmar que a Portaria SENASP/MJSP nº 114/2019 deixa claro que apenas servidores efetivos da Guarda Portuária poderão ter acesso ao SINESP INFOSEG, pois é justamente ela que faz parte do Sistema Único de Segurança Pública – SUSP, não a Administração do Porto Organizado como um todo, nem funcionários de cargos comissionados.

5. CONSIDERAÇÕES FINAIS

 Como pode ser observado, a Guarda Portuária possui funções e atribuições próprias, além daquelas exercidas como agente das Autoridades Portuárias, na atuação da segurança, vigilância e policiamento dos Portos Públicos brasileiros.

 Ainda com o advento da Lei 13.675, de 11 de junho de 2018 que criou o Sistema Único de Segurança Pública – SUSP e incluiu a Guarda Portuária como um dos seus integrantes operacionais, esta aumentou consideravelmente a quantidade de ferramentas para uma melhor atuação dentro da sua área de atribuição, permitindo o compartilhamento, intercâmbio e integração dos dados de informações e conhecimentos técnicos e científicos com outros órgãos de segurança pública.

 É notório que o tráfico de drogas tem utilizado cada vez mais os portos brasileiros como rota de passagem para levar os ilícitos para outros países. Só no ano de 2016, a Receita Federal, a Polícia Federal, e a própria Guarda Portuária, encontraram e apreenderam 15 toneladas da droga em contêineres. A quantia é nove vezes maior do que o que foi apreendido nos principais aeroportos do país. Atualmente, facilmente este número é ultrapassado somando-se as apreensões dos 4 primeiros meses do ano. Os narcotraficantes se utilizam de diversas ferramentas para tentar embarcar as drogas. Seja através do “rip-on/rip-off”, técnica em que a droga é inserida em uma carga lícita sem o conhecimento dos exportadores e importadores, ou utilizando-se de pequenas embarcações e cordas para içar as malas para dentro do navio, e ainda corrompendo trabalhadores portuários. E é neste último ponto que mostra a importância do acesso à aplicação SINESP INFOSEG, pois a Guarda Portuária mantém os dados de pessoas que adentraram nas instalações portuárias, através de rígido controle de acesso.

 Deste modo, é de suma importância que as Autoridades Portuárias passem a operacionalizar o acesso da Guarda Portuária ao Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas – SINESP, através da aplicação SINESP INFOSEG.


REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

BRASIL. Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis - CONPORTOS. Resolução nº 002, de 02 de dezembro de 2002. Disponível em < http://www.pf.gov.br/servicos-pf/segurança-portuaria/planonacionalPNSPPjustiapontogov.pdf >. Acesso em: setembro de 2020.

BRASIL. Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos. Decreto 1.507, de 30 de maio de 1995. Cria a Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis, e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF publicado em 31 de maio de 1995, edição 103, Seção 1, página 7725.

BRASIL. Secretaria Especial de Portos – SEP. Portaria nº 121, de 13 de maio de 2009. Dispõe sobre as Diretrizes para a Organização das Guardas Portuárias. Diário Oficial da União, Brasília, DF publicado em 14 de maio de 2009 edição 90, Seção 1, página 3.

BRASIL. Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos. Decreto nº 6.138, de 28 de junho de 2007. Institui, no âmbito do Ministério da Justiça, a Rede de Integração Nacional de Informações de Segurança Pública, Justiça e Fiscalização - Rede Infoseg e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF. Publicado em 29 de junho de 2007, edição 124, seção 1, página 4.

BRASIL. Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos. Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012. Institui o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas - SINESP; altera as Leis nº s 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 11.530, de 24 de outubro de 2007, a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal; e revoga dispositivo da Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001. Diário Oficial da União, Brasília, DF. Publicado em 05 de julho de 2012, edição 129, seção 1, página 1.

BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho (17ª Região) – Recurso Ordinário: 0048200-83.2012.5.17.0013, Relatora: DESEMBARGADORA WANDA LÚCIA COSTA LEITE FRANÇA DECUZZI, Data de Julgamento: 20/11/2014, Segunda Turma, Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho – DEJT dia 26/11/2014).

BRASIL. Presidência da República. Secretaria-Geral. Subchefia para Assuntos Jurídicos. Lei 12.815, de 05 de junho de 2013. Dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários. Diário Oficial da União, Brasília, DF. Publicado em 05 de junho de 2013, edição 106, seção 1, página 1.

BRASIL. Presidência da República. Secretaria-Geral. Subchefia para Assuntos Jurídicos. Lei 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012. Diário Oficial da União, Brasília, DF. Publicado em 12 de junho de 2018, edição 111, seção 1, página 4.

BRASIL. Presidência da República, Secretaria-Geral, Subchefia para Assuntos Jurídicos. Decreto nº 9.489, de 30 de agosto de 2018. Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer normas, estrutura e procedimentos para a execução da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social. Diário Oficial da União, Brasília, DF. Publicado em 31 de agosto de 2018, edição 169, seção 1, página 2.

BRASIL. Presidência da República, Secretaria-Geral, Subchefia para Assuntos Jurídicos. Decreto 9.861, de 25 de junho de 2019. Dispõe sobre a Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis e sobre as Comissões Estaduais de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis. Diário Oficial da União, Brasília, DF. Publicado em 26 de junho de 2019, edição 121, seção 1, página 14.

BRASIL. Ministério da Justiça e Segurança Pública. Secretaria Nacional de Segurança Pública. Portaria nº 114, de 25 de julho de 2019. Estabelece diretrizes, disciplina e regulamenta o acesso à aplicação SINESP INFOSEG, disponibilizada na plataforma do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas - SINESP, e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF. Publicado em: 01 de agosto de 2019, edição: 147, seção 1, página 73.

R7. Em meio à pandemia, apreensão de drogas aumenta 22% no país. 2020. Disponível em: < https://noticias.r7.com/brasil/em-meioapandemia-apreensao-de-drogas-aumenta-22-no-pais-15052020 >. Acesso em: setembro de 2020.

BRASIL. Santos Port Authority – SPA. ATENDIMENTOS REALIZADOS PELA GUARDA PORTUÁRIA NO PERÍODO DE JANEIRO A ABRIL DE 2020. Disponível em < http://www.sindaport.com.br/upload/img/noticia/10092020082655485800893.pdf > Acesso em: outubro de 2020.

3 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)

Parabéns pelo artigo, as informações são esclarecedoras. continuar lendo

Excelente matéria onde o autor relata com clareza as atribuições das Guardas Portuárias. Parabéns👏👏👏 continuar lendo

Obrigado, Carlos. Tentei ser o mais sucinto possível, focando na importância e no processo de acesso ao SINESP INFOSEG. continuar lendo